Data de apresentação 20/02/2026 13:13:30
 N° Processo 3127/2026
 N° Protocolo 3166/2026
 ID 337202
 Ementa

Manifestação de repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG, que absolveu réus pelo crime de estupro de vulnerável contra adolescente de 12 anos.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação