| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Presidência |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 25/02/2026 12:24:19 |
Ação: Indeferido
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Tempo gasto: 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de análise preliminar da emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 14/2025, protocolada por vereador que não integra a Comissão de Constituição e Justiça.
Nos termos do art. 102, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, as emendas sugeridas por vereadores que não componham a respectiva comissão somente poderão ser admitidas mediante o devido apoiamento de, ao menos, um de seus membros.
Após análise preliminar, verificou-se que a emenda em questão não conta com a assinatura ou manifestação de apoio formal por parte de qualquer dos membros da Comissão de Constituição e Justiça. Considerando que o vereador proponente também não integra o quadro da referida comissão, resta configurada a ausência dos requisitos regimentais exigidos para a admissibilidade da proposição.
Diante do exposto, indefere-se o recebimento da emenda. Segue para presidência para autorização de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 20/02/2026 16:52:10 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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