Data de apresentação 01/04/2026 10:18:48
 N° Processo 6485/2026
 N° Protocolo 6628/2026
 ID 341006
 Ementa

ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº. 2.089, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

 Autoria

Anderson Goggi;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação