Data de apresentação 28/05/2026 17:57:01
 N° Processo 23074/2025
 N° Protocolo 11524/2026
 ID 346099
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.340, do Autógrafo de Lei nº 12.092/2026, referente ao Projeto de Lei nº 365/2025, de autoria do Vereador André Brandino..

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 365/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação