| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Apensação |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/06/2026 13:29:29 |
Ação: Apensado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Apensado ao PL 171/2026.
Segue para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 17/06/2026 09:04:24 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Nos termos do art. 246 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória (Resolução nº 2.060/2021), as emendas aos projetos de natureza orçamentária devem ser apresentadas na Comissão dentro do prazo improrrogável de vinte dias úteis, contados da distribuição da matéria.
Verifica-se que o Projeto de Lei nº 171/2026 foi distribuído à Comissão de Finanças em 18/05/2026 e que a emenda foi protocolizada pelo Vereador Professor Jocelino em 16/06/2026. Considerando a suspensão da contagem nos dias não úteis, inclusive no feriado de Corpus Christi (04/06/2026) e no ponto facultativo instituído pelo Ato da Presidência nº 022/2026 para o dia 05/06/2026, conclui-se que a emenda foi apresentada dentro do prazo regimental previsto no art. 246 do Regimento Interno, razão pela qual deve ser considerada tempestiva.
Assim, por preencher os requisitos formais exigidos, a emenda é admissível e deve ser regularmente submetida à apreciação da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 16/06/2026 18:46:25 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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