| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/06/2026 11:16:51 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/06/2026 11:12:12 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 21 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 058ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 24/06/2026.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 23/06/2026 13:28:34 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
III – Meio Ambiente e Bem Estar Animal.
IV – Políticas Urbanas e Mobilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Pedro Trés |
| Envio: 22/06/2026 16:34:34 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Em atenção ao despacho da Secretaria Geral da Mesa, que apontou o não atendimento integral aos requisitos formais previstos no art. 184, inciso IV, da Resolução nº 2.060/2001 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória), procede-se à presente regularização processual.
Para cumprimento da diligência determinada, junta-se aos autos cópia/transcrição dos dispositivos legais mencionados na proposição, em observância ao disposto no art. 184, IV, do Regimento Interno, suprindo-se a pendência formal apontada.
Dessa forma, requer-se o prosseguimento regular da tramitação legislativa da matéria.
À Secretaria Geral da Mesa para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 354/2026 - Minuta
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/06/2026 10:15:03 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Verifica-se que a proposição não atende integralmente aos requisitos formais estabelecidos no art. 184 da Resolução nº 2.060/2001 (Regimento Interno), que dispõe:
“Art. 184 Não se admitirão proposições: IV – Que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento, decisões judiciais ou qualquer outro dispositivo legal, não se façam acompanhar de sua transcrição ou cópia, exceto os textos co nstitucionais e as leis codificadas;”
Diante disso, remeta-se o presente processo ao vereador proponente para que, querendo, providencie a juntada, em conformidade com a exigência do art. 184, do Regimento Interno.
Após o cumprimento da diligência, retorne-se à Secretaria Geral da Mesa para continuidade da tramitação legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 18/06/2026 15:04:55 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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