PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Sanção 51/2026

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Data de apresentação 19/06/2026 16:57:32

N° Processo 23435/2025

N° Protocolo 12887/2026

ID 347575

Ementa

Sanção da Lei nº 10.351, do Autógrafo de Lei nº 12.106/2026, referente ao Projeto de Lei nº 373/2025, de autoria da Vereadora Ana Paula Rocha.

Autoria

Prefeitura Municipal de Vitória;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 373/2025

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Arquivar	Setor:DDI/Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2026	Fase: Análise Preliminar	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 22/06/2026 13:33:13	Ação: Conhecimento e Providência
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: A Sanção juntada por anexação ao Processo principal de nº 23435/2025. Arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/06/2026	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 19/06/2026 16:57:34	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital