| Recebimento: 12/09/2003 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2003 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2003 14:41:09 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 3 dias, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2003 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/09/2003 13:49:11 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2003 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/08/2003 14:01:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 dias, 20 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2003 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/08/2003 17:12:55 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2003 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/08/2003 17:12:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2003 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/08/2003 17:12:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 49 dias, 2 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2003 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Transportes |
| Envio: 18/06/2003 15:12:23 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/05/2003 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Transportes |
| Envio: 10/06/2003 15:17:06 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/05/2003 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Transportes |
| Envio: 18/06/2003 15:12:23 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 33 dias, 23 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/05/2003 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 15/05/2003 15:23:40 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2003 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 15/05/2003 15:23:33 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 22 dias, 55 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2003 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 15/05/2003 15:23:40 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 22 dias, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2003 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/04/2003 14:27:46 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2003 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/04/2003 14:27:39 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 57 dias, 23 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2003 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/04/2003 14:27:46 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 57 dias, 23 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2003 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 24/02/2003 14:31:16 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2003 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 24/02/2003 14:31:13 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2002 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 24/02/2003 14:31:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 74 dias, 2 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2002 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/12/2002 11:53:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2002 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/12/2002 15:29:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2002 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 10/12/2002 17:48:19 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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