Data de apresentação 18/12/2003 09:40:03
 N° Processo 6945/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 44346
 Ementa

Dá nova redação ao art.11 e acrescenta os §§ 1º e 2º à Lei nº 5.432, de 03 de dezembro de 2001.

 Autoria

Zezito Maio;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6079/2003

  Histórico da Tramitação 3734 Dia(s), 20 horas, 19 minuto(s).

mai
2014
abr
mar
jan
2005
dez
mai
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mar
2004

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação