Data de apresentação 26/12/2005 15:59:12
 N° Processo 6173/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 54753
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 21 da Lei 4.476, de 18 de agosto de 1997.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6527/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação