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  Lei Ordinária 6.527/2005

Ementa: Dá nova redação aos Arts. 23, 24, 27, 28, 29 e 30 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e Art. 3º da Le nº 6236, de 09 de dezembro de 2004. (ISSQN)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 536/2005
Nº do Processo:   6173
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.236/2004 09/12/2004ALTERAArt.. 3º
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003ALTERAArt.s. 23, 24, 26, 27, 28, 29 e 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.722/2021 01/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária9.182/2017 27/09/2017MENCIONA
Lei Ordinária7.938/2010 19/05/2010MENCIONA
Lei Ordinária7.211/2007 27/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.947/2007 13/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.943/2007 25/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.808/2006 15/12/2006MENCIONA

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