| Recebimento: 10/10/2008 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2008 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/10/2008 15:49:43 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2008 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/10/2008 14:39:44 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 22 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Comunicação de Veto - Protocolo PMV : 14044/2008
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2008 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 17/09/2008 15:53:28 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2008 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/09/2008 15:53:26 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2008 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/09/2008 15:53:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 dias, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2008 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/08/2008 15:00:39 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2008 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 21/08/2008 16:40:09 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 15 dias, 24 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2008 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/08/2008 15:00:39 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 20 dias, 22 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2008 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/08/2008 16:15:47 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 27 dias, 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2008 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/07/2008 14:38:00 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 21 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: PROTOCOLO PMV - AUTOGRAFO DE LEI N° 3623794/2008
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2008 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/06/2008 14:32:56 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2008 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/06/2008 14:32:54 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2008 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/06/2008 14:32:52 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2008 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/06/2008 14:32:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 49 dias, 21 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Processo 4974/2007 anexado ao 1366/2008 , PL nº 167 por tratar-se do mesmo assunto.
PROTOCOLO PMV - AUTOGRAFO DE LEI N° 3623794/2008
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2008 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente |
| Envio: 30/04/2008 17:00:23 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 41 dias, 2 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2008 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente |
| Envio: 20/03/2008 14:12:29 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2008 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente |
| Envio: 30/04/2008 17:00:23 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 46 dias, 23 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2008 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/03/2008 17:02:27 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2008 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/03/2008 17:02:22 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 23 dias, 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2008 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/03/2008 17:02:27 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 23 dias, 1 hora, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2008 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 20/02/2008 15:18:57 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2008 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 20/02/2008 15:18:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2007 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 20/02/2008 15:17:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 63 dias, 2 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2007 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/12/2007 13:11:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2007 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/12/2007 15:06:23 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2007 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 17/12/2007 15:03:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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