Data de apresentação 09/12/2008 17:35:48
 N° Processo 3550/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 68276
 Ementa

Altera a Lei 4.821, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7644/2008

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação