| Recebimento: 30/10/2014 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2013 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/10/2014 13:05:18 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 318 dias, 21 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/09/2013 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/12/2013 15:45:20 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 90 dias, 22 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/09/2013 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 06/09/2013 17:22:12 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2013 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/09/2013 17:22:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2013 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/09/2013 12:09:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 179 dias, 18 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2013 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 07/03/2013 17:39:51 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 28 dias, 1 hora, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2013 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Luis Carlos Coutinho |
| Envio: 07/02/2013 16:07:15 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2013 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 07/02/2013 16:06:11 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2013 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/02/2013 16:04:32 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/07/2012 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/02/2013 16:03:12 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 202 dias, 21 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/07/2012 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/07/2012 18:05:47 |
Ação: Comunica veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/07/2012 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/07/2012 18:05:41 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/06/2012 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/07/2012 18:05:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 43 dias, 4 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/06/2012 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/06/2012 14:01:01 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2012 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/06/2012 14:00:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 54 dias, 21 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2012 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 12/04/2012 16:24:30 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 12 dias, 21 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2012 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 30/03/2012 18:37:09 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 16 dias, 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2012 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 12/04/2012 16:24:30 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 28 dias, 23 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/02/2012 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/03/2012 16:43:49 |
Ação: Comissões
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/02/2012 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/02/2012 13:30:07 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2010 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/02/2012 13:30:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 658 dias, 21 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2010 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/05/2010 16:17:22 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2010 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/05/2010 16:17:16 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 28 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2010 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/05/2010 16:17:22 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 28 dias, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2010 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 13/04/2010 15:45:37 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2010 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 13/04/2010 15:45:34 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/03/2010 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 13/04/2010 15:45:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 dias, 2 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/03/2010 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/03/2010 12:46:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/03/2010 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/03/2010 14:48:40 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2010 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 24/03/2010 14:48:38 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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