Data de apresentação 07/12/2010 15:45:04
 N° Processo 5355/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 81119
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9080/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação