Projeto de Lei 272/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2010 16:50:12
 N° Processo 5524/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 81288
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 4.399, de 07 de fevereiro de 1997, modificada pela Lei nº 6.172, de 04 de agosto de 2004, da Lei nº 6551, de 28 de março de 2006, e da Lei nº 2994, de 17 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8069/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação