| Recebimento: 09/04/2013 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/2012 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/04/2013 15:30:39 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 104 dias, 4 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2012 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/12/2012 11:28:05 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2012 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/12/2012 16:58:57 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2012 |
Fase: Discussão da redação final |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/12/2012 16:58:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2012 |
Fase: Elaboração da Redação Final. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 06/12/2012 15:17:38 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2012 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/12/2012 15:17:14 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2012 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/12/2012 15:16:57 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado parecer verbal com Emenda, na Comissão de Justiça pela Constitucionalidade, e na Comissão de Finanças pela aprovação. Encaminha-se a Comissão de Justiça para Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2012 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/12/2012 14:00:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2012 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/12/2012 13:58:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 20 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2012 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/11/2012 17:05:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2012 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/11/2012 16:26:58 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2012 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 14/11/2012 17:23:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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