Projeto de Lei 462/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2002 17:33:23
 N° Processo 5054/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 37362
 Ementa

Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Transmisão de Bens Imóveis (ITBI) e introduz alterações na Lei nº 4.476, de 18/08/1997, que trata do IPTU.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3829 Dia(s), 6 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação