Data de apresentação 17/12/2008 16:36:07
 N° Processo 3600/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 68326
 Ementa

Concede remissão da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e anistia de multas decorrentes do exercício do Poder de Policia do Município, a imóvel, específico, de propiedade da União.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7643/2008

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação