Sancionei na Lei n°9.587,anexa o Autógrafo de Lei n° 11.231/2019, referente ao Projeto de Lei n° 5065/18, de autoria do vereador Leonil Dias da Silva, á exceção do inciso II do Art. 3° que veto, na forma do que dispõe o Parágrafo único do Art. 80 e $ 2° do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória
Prefeitura Municipal de Vitória;
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