| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/07/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/07/2023 13:41:30 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 4 dias, 19 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EXPEDIENTE EXTERNO 012/2023 DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 19ª LEGISLATURA EM 31 DE JULHO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2023 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/07/2023 13:21:59 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura no Expediente Externo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9952/2023 - Publicado no DO PMV em 27/07/23
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| Recebimento: 06/07/2023 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/07/2023 09:49:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 dias, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2023 11:32:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/05/2023 17:00:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/05/2023 11:38:28 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/02/2023 14:29:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue para :comissões de Saúde a Acessibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 27/11/2022 22:23:21 |
Ação: Comissões
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Tempo gasto: 74 dias, 22 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se as comissões de Saúde a Acessibilidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 17/08/2022 09:38:05 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorização contidas nos autos do processo nº 11.513/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/02/2021 13:30:16 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Ao arquivo, com base no Art. 211 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/02/2021 14:43:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 137 dias, 23 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/04/2020 15:36:05 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue com o parecer da procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2020 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/04/2020 22:16:01 |
Ação: Despacho
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Tempo gasto: 12 dias, 7 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Com o parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2020 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/03/2020 13:58:46 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/03/2020 16:58:58 |
Ação: Análise prévia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/12/2019 15:29:00 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: DEVOLVER AO SAC ATÉ O DIA 10/02/20
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/12/2019 09:33:39 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Leonil Dias !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/12/2019 11:09:22 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/12/2019 16:12:39 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/12/2019 15:40:07 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/12/2019 15:39:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/12/2019 15:39:24 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2019 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/12/2019 15:39:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2019 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/11/2019 11:44:29 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Saúde e Assistência Social
4 – Acessibilidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 28/11/2019 10:17:48 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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