Data de apresentação 28/11/2019 12:48:15
 N° Processo 12335/2019
 N° Protocolo 13668/2019
 ID 207767
 Ementa

RECURSO Contra decisão da Comissão de Finanças que considerou inconstitucional e ilegal as emendas nºs 5/2019, 6/2019, 15/2019, 8/2019, 9/2019, 11/2019, 14/2019, 16/2019, 18/2019, 22/2019, 24/2019, 25/2019, 26/2019 e 28/2019 ao projeto de Lei nº 216/2019, oriundo do processo nº 10655/2019.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação