Data de apresentação 20/12/2019 18:17:13
 N° Processo 13024/2019
 N° Protocolo 14402/2019
 ID 208559
 Ementa

Altera a Lei n° 3.571, de 24.01.1989, para dispor sobre a não incidência do Imposto Sobre a transmissão Inter-Vivos - ITBI sobre os imóveis transmitidos mediante titulação ou legitimação por meio dos Programas de Regularização Fundiária da União, do Estado do Espírito Santo e/ou do Município de Vitória.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1852 Dia(s), 20 horas, 16 minuto(s).

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2025
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2020
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2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação