Data de apresentação 18/05/2020 18:11:18
 N° Processo 2547/2020
 N° Protocolo 2664/2020
 ID 211553
 Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA/ES - O Vereador In fine signatário, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno, interpor recurso contra ato unilateral da Presidência que deu origem a criação de CPI’s, através dos atos nº. 59, 60, 61 e 62, publicados em 15 de maio de 2020, sem observância ao disposto no § 2º do art. 86 do Regimento Interno, consoante as razões de fato e de direito a seguir.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação