| Recebimento: 07/01/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DDI/Arquivo |
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Tempo gasto: 233 dias, 2 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2024 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/01/2025 15:03:58 |
Ação: Seguir Normalmente
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Ao arquivo geral. De acordo com o Art. 205 do Regimento Interno, prevê que no início de cada Legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior. Prevê ainda de acordo com Parágrafo Único, que poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo dos primeiros 90 dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação na fase em que se encontrava.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2024 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 26/11/2024 08:37:43 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Davi Esmael como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2024 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/11/2024 14:14:59 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/11/2024 14:14:02 |
Ação: Denominar Logradouro
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Paulo Amorim |
| Envio: 13/11/2024 13:44:46 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue para devidas providências conforme solicitado com a documentação em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 548/2024 - DOCUMENTOS - IPTU
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| Recebimento: 14/08/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/08/2024 16:04:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Luiz Paulo Amorim, para conhecimento e as devidas providências solicitadas pelo gabinete do Vereador Davi Esmael. Logo após devolver ao DEL/SAC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2024 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 13/08/2024 08:43:16 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 13 dias, 10 minutos
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Complemento da Ação: Conforme contato com a Assessoria do Vereador Luiz Paulo Amorim, encaminho o Projeto de Lei ao autor para a juntada de cópia da guia dos IPTUs ou outro comprovante de residência dos assinantes dos abaixo-assinado, correspondentes 60%, no mínimo, dos moradores do logradouro público, conforme previsão do art. 48 da Lei municipal nº. 6.080/2003.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/07/2024 14:13:53 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2024 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 24/07/2024 08:55:52 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Davi Esmael como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/07/2024 12:50:53 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2024 |
Fase: Verificar nome de logradouro na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/07/2024 12:50:15 |
Ação: Denominar Logradouro
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Tempo gasto: 99 dias, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 433/2024 - PROTOCOLO PMV
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| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/04/2024 16:10:38 |
Ação: Nome de logradouro
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 430/2024 - OF LOG Nº 319/2023
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| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/04/2024 15:52:28 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 023ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 02/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/04/2024 15:51:05 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 022ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 01/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/04/2024 15:50:03 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 021ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 27/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/04/2024 15:48:51 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 020ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 26/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/04/2024 12:41:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2024 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 25/03/2024 15:02:37 |
Ação: Proposição incluida
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 019ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 25/03/2024.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/03/2024 14:49:37 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 |
Fase: Juntar Documentos - Autor |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Paulo Amorim |
| Envio: 20/03/2024 14:14:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 29 dias, 22 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Segue para devidas providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/02/2024 11:16:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Favor juntar a documentação adequada para a devida análise preliminar deste Projeto de Lei, seguindo as orientações:
- Certidão de Óbito – (Art. 176, Parágrafo único, do R.I)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 05/01/2024 09:50:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Favor juntar a documentação adequada para a devida análise preliminar deste Projeto de Lei, seguindo as orientações:
- Certidão de Óbito (Art. 176, Parágrafo Único do Regimento Interno dessa Casa de Leis)
- Breve Histórico do nome indicado (Art. 176, Parágrafo Único do Regimento Interno dessa Casa de Leis)
Art. 43 do Código de Posturas:
“ Na escolha dos nomes de bens públicos municipais deverão ser observados os seguintes critérios:
I - no caso do nome de pessoas, este recairá sobre aquelas falecidas e que tenham se distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados a sociedade;
b) por sua cultura e projeto em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e/ou edificantes; “
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 19/12/2023 14:06:04 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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