Projeto de Lei 637/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/12/2025 11:53:03
 N° Processo 38341/2025
 N° Protocolo 38895/2025
 ID 333895
 Ementa

Dispõe sobre o caráter indeterminado dos laudos que atestem doenças crônicas de natureza incurável ou irreversível no município de Vitória.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 14 Dia(s), 5 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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