| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/01/1999 12:25:19 |
Ação: Sem veto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/01/1999 12:24:43 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 4823/98, publicado no DO de 06/01/99
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/01/1999 12:22:09 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei 5166/98
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: Discussão da redação final |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/01/1999 12:21:31 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/01/1999 12:21:23 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/01/1999 12:21:16 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/01/1999 12:21:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/01/1999 12:21:01 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/01/1999 12:20:54 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Dispensa do avulso
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 12/01/1999 12:20:36 |
Ação: Pela aprovação e segue para avulso
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: Presidente da Comissão |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 12/01/1999 12:20:23 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 12/01/1999 12:20:16 |
Ação: Avocar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/01/1999 12:20:07 |
Ação: Pela Constitucionalidade e segue para comissão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: Presidente da Comissão |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/01/1999 12:19:48 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/01/1999 12:19:39 |
Ação: Avocar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer verbal
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/1999 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/01/1999 12:18:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Apreciado em Regime de Urgência
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/1998 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/01/1999 12:14:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/1998 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 22/12/1998 10:01:39 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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