| Recebimento: 02/03/2004 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/01/2004 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/03/2004 17:34:11 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 49 dias, 3 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/2003 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/01/2004 13:58:13 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 14 dias, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2003 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2003 13:40:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2003 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/12/2003 15:14:22 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2003 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/12/2003 15:14:16 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2003 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/12/2003 15:14:14 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2003 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 23/12/2003 15:13:58 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2003 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 23/12/2003 15:13:54 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2003 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 23/12/2003 15:13:58 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2003 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/12/2003 15:13:44 |
Ação: Pela Legalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2003 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/12/2003 15:13:41 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2003 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/12/2003 15:13:44 |
Ação: Pela Legalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/12/2003 15:13:32 |
Ação: Comissões
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/12/2003 13:41:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 22/12/2003 12:22:34 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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