Data de apresentação 17/12/2008 12:12:14
 N° Processo 3596/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 68322
 Ementa

Altera o Anexo 9.1, constante da Lei nº. 6.705, de 13 de outubro de 2006.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7642/2008

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação