Data de apresentação 14/12/2009 17:03:58
 N° Processo 7217/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 75584
 Ementa

Altera o Art. 1º da Lei nº 3.907, de 03 de fevereiro de 1993.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7863/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação