Data de apresentação 13/12/2012 15:10:43
 N° Processo 6422/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 97232
 Ementa

Altera o artigo 11 da Lei nº 6.752,de 11 de novembro de 2006,alterado pela Lei nº 7.151 de 27 de dezembro de 2007.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8405/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação