Data de apresentação 27/12/2016 16:56:03
 N° Processo 8713/2016
 N° Protocolo 14379/2016
 ID 153923
 Ementa

Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.937, de 26 de abril de 2016.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9084/2017

  Histórico da Tramitação 76 Dia(s), 16 horas, 26 minuto(s).

mar
fev
2017
dez
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação