Data de apresentação 23/12/2019 10:20:09
 N° Processo 13033/2019
 N° Protocolo 14411/2019
 ID 208571
 Ementa

Art. 1º Altera o artigo1º da Lei nº 8.463 de 22 de abril de 2013.

 Autoria

Max Da Mata;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 9623/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação