| Recebimento: 19/04/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/03/2024 09:30:51 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 7 dias, 4 minutos
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Complemento da Ação: Comunicada a Sanção e lido o Expediente Externo na 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 25 de março de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 10042/2024 - Publicação DO PMV
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| Recebimento: 14/03/2024 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/03/2024 09:25:10 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2024 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/03/2024 09:37:28 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/08/2023 15:40:04 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/08/2023 15:39:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade |
| Envio: 06/07/2023 09:06:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue com parecer pela prejudicabilidade da matéria na comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/06/2023 14:21:10 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/06/2023 14:20:49 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 11 dias, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 652/2023 - Votação -Justiça
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/05/2023 13:46:58 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 26/05/2023 13:27:51 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o vereador Davi Esmael para relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/05/2023 16:32:51 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 16:10:03 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 06/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 16:09:22 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 28/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 16:08:15 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 27/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 16:07:42 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 14/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 16:06:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 13/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 16:05:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 77 dias, 23 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2023 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/02/2023 17:06:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação:
Após leitura no expediente Interno, segue para discussões. Em seguida, as comissões pertinentes para parecer técnico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/01/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/01/2023 14:07:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 18 dias, 21 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização das Leis, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 22/12/2022 17:51:19 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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