| Recebimento: 28/12/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/12/2023 11:05:25 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/11/2023 10:07:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/08/2023 15:19:33 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/08/2023 15:18:57 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade |
| Envio: 06/07/2023 09:04:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue com parecer pela prejudicabilidade da matéria na comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/06/2023 14:13:36 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 11 dias, 17 minutos
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Complemento da Ação: ,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2023 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 16/06/2023 09:56:09 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 10 dias, 16 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 192/2023 - Parecer pela Const. e Legalidade
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/05/2023 13:44:52 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 26/05/2023 13:26:22 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o vereador Maurício Leite para relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/05/2023 13:44:59 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 17:29:35 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 06/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 17:29:02 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 28/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 17:28:24 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 27/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 17:27:51 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 14/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 17:25:14 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 13/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 17:24:51 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2023 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/02/2023 17:05:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação:
Após leitura no expediente Interno, segue para discussões. Em seguida, as comissões pertinentes para parecer técnico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/01/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/01/2023 14:06:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 18 dias, 21 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização das Leis, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 23/12/2022 08:26:18 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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