| Recebimento: 30/12/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2024 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/12/2024 11:01:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 18 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Lido no Expediente Externo nº 33/2024 na133ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura ocorrida no dia 20/12/2024. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2024 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/12/2024 08:58:17 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 20 dias, 21 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 10141/2024 - Publicação DO PMV
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| Recebimento: 28/11/2024 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/11/2024 11:32:25 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/10/2024 13:44:27 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2024 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/10/2024 13:43:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2024 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/07/2024 14:50:35 |
Ação: Comissões
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Tempo gasto: 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2024 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Envio: 26/07/2024 11:39:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora
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Complemento da Ação: Segue para continuidade do andamento do processo mediante a comissão de Cultura, Esporte e Lazer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2024 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Dalto Neves |
| Envio: 17/07/2024 16:00:15 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA PARA QUE SEJA NOMEADA A QUADRA POLIESPORTIVA, NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO EM ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 282/2024 - MANIFESTAÇÃO
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| Recebimento: 11/07/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/07/2024 16:58:05 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2024 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/07/2024 16:57:02 |
Ação: Comissões
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2024 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Envio: 10/07/2024 13:34:49 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue Processo 18132, PL 322, de autoria do vereador Duda Brasil, para elaboração de parecer mediante a Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer pelo vereador Dalto Neves.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/06/2024 18:56:45 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2024 14:31:30 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 12/04/2024 14:21:44 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Davi Esmael como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/04/2024 18:05:17 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2024 |
Fase: Verificar nome de logradouro na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/04/2024 18:03:15 |
Ação: Denominar Logradouro
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Tempo gasto: 21 dias, 4 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 321/2024 - PROTOCOLO PMV
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| Recebimento: 21/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/02/2024 13:35:43 |
Ação: Nome de logradouro
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 006ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 21/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 161/2024 - OF LOGRADOURO Nº 03/24
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| Recebimento: 20/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/02/2024 12:58:29 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 005ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 20/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/02/2024 12:04:38 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 004ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 19/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/02/2024 12:27:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 003ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 07/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/02/2024 12:04:15 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 002ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 06/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2024 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2024 09:07:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 18 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2024 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 05/02/2024 15:35:19 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 001ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 05/02/2024.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 04/01/2024 14:22:58 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 8 dias, 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 20/12/2023 15:57:56 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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