Sanção 107/2023

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 Data de apresentação 27/12/2023 15:10:38
 N° Processo 14295/2023
 N° Protocolo 19064/2023
 ID 276601
 Ementa

Sanção na Lei nº 10.018, do Autógrafo de Lei nº 11.721/2023, referente ao Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do vereador Leandro Piquet Azeredo Bastos, que institui o Funcionamento do Comércio em Geral aos Domingos no Município de Vitória – ES, à exceção do Art. 4º, na forma do que dispõe o parágrafo 2º do Art. 83, da Lei Orgânica do Município de Vitória.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 285/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 285/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação