Sanção 109/2023

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 Data de apresentação 29/12/2023 12:44:51
 N° Processo 13404/2023
 N° Protocolo 19111/2023
 ID 276660
 Ementa

Sanção na Lei nº 10.015, do Autógrafo de Lei nº 11.714/2023, referente ao Projeto de Lei nº 247/2023. de autoria do vereador Davi Esmael Menezes de Almeida, que altera o art. 4º da Lei nº. 9.973, de 26 de setembro de 2023.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 247/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 247/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação