O vereador signatário requer, na forma do art. 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, o arquivamento do Projeto de Lei nº. 80/2024, que Altera a Lei n° 9.946/2023 para delimitar o uso exclusivo da Fita Quebra-Cabeça por pessoas com TEA e outros indivíduos relacionados.
André Moreira;
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