| Recebimento: 20/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2024 |
Fase: Apensação |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/01/2025 15:13:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 120 dias, 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 13804/2023, realizado por Luísa Seidel de Souza Sarcinelli - DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares, em 24/09/2024 14:10:01
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/08/2024 15:08:30 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 15 dias, 6 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: O RECURSO apresentado em razão do parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade proferida pela CCJ, foi apresentada dentro do prazo do artigo 60, inciso V alinha "b" do R.I., consta com o assinatura de um terço dos membros da Câmara, preenchendo os requisitos de admissibilidade do recurso.
Desta forma encaminho para DIPROL para o seu devido apensamento no processo 13804/2023 - PL 265/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 07/06/2024 17:58:53 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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