Projeto de Lei 528/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/10/2025 17:44:07
 N° Processo 29599/2025
 N° Protocolo 29868/2025
 ID 324914
 Ementa

Altera a Lei nº 2.994, de 17 de dezembro de 1982, para garantir ao servidor público municipal, pai, mãe ou responsável por pessoa com deficiência, o direito de gozar férias no período das férias escolares.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 16 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação