Data de apresentação 20/02/2026 16:48:07
 N° Processo 18329/2025
 N° Protocolo 3188/2026
 ID 337247
 Ementa

Requerimento de Juntada - Voto em separado CCJ

 Autoria

Mauricio Leite;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 265/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação