Data de apresentação 02/04/2026 17:27:18
 N° Processo 6483/2026
 N° Protocolo 6952/2026
 ID 341182
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.331, do Autógrafo de Lei nº 12.084/2026, referente ao Projeto de Lei nº 106/2026, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Anderson Goggi, Davi Esmael, João Flávio, e Maurício Leite.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 106/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação