Sanção da Lei nº 10.333, do Autógrafo de Lei nº 12.076/2026, referente ao Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do Vereador Aylton Dadalto, à exceção dos incisos e do §1ºdo art. 9º. do art. 10, do art. 12 e do art. 20, da forma que dispõe §2º, do art. 83 da lei Orgânica do município de Vitória.
Prefeitura Municipal de Vitória;
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