| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
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Tempo gasto: 8 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/04/2026 12:15:19 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relator para análise do veto parcial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/04/2026 11:13:35 |
Ação: Veto parcial
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Veto parcial lido no Expediente Externo nº 12, na 28ª Sessão Ordinária, 2ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 14/04/2026.
Ao DIPROL/SAC para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 16/03/2026 14:24:04 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Considerando tramitação e aprovação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 12/2026, realizada em 16/03/2026, devolvo os autos para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/03/2026 11:06:00 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Remeto o feito ao Gabinete do Vereador Relator para ciência do parecer orientativo da Procuradoria.
E posteriormente, elaboração do parecer na Comissão no prazo regimental de 10 dias úteis (art. 72, inciso V, Regimento Interno).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/03/2026 15:41:53 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 02/03/2026 13:40:16 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Distribuído à Dra. Patrícia Monteiro Leite para análise e parecer, na forma do art. 108 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Providência |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 02/03/2026 13:37:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/02/2026 15:38:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o feito, a pedido do Vereador relator para elaboração de parecer orientativo acerca da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 26/02/2026 14:05:39 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 3 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: A DIPROL,
Para direcionamento à Procuradoria-Geral desta Casa Leis, a fim de emitir parecer orientativo acerca da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/02/2026 14:04:25 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para apresentação de parecer no prazo regimental de 10 dias úteis (art. 72, inciso V, Regimento Interno).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 12/02/2026 15:36:35 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/02/2026 12:26:17 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relator no prazo regimental de 03 dias úteis (art. 72, inciso IV do Regimento Interno).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/02/2026 09:16:29 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 006ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 11/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/02/2026 09:30:34 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 005ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 10/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/02/2026 13:34:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 004ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 09/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/02/2026 09:24:16 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 003ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 04/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/02/2026 09:23:37 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 002ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 03/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/02/2026 12:43:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/02/2026 11:59:28 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 001ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 02/02/2026.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 13/01/2026 09:50:47 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
III – Educação.
IV – Políticas Urbanas e Mobilidade.
V – Segurança Pública.
VI – Desenvolvimento econômico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/01/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 12/01/2026 13:14:36 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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