Veto total ao Autógrafo de Lei nº 12.083/2026, referente ao Projeto de Lei nº 093/2026, de autoria do Vereador Professor Jocelino, que altera o incivo VI do Art. 4° da Lei n° 9.777, de 06 de agosto de 2021, para considerar como dia efetivamente trabalhado as faltas justificadas documentos que atestem sua necessidade.
Prefeitura Municipal de Vitória;
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