| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Para Ciência |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
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Tempo gasto: 41 dias, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 17/10/2025 10:33:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Após análise técnica realizada por este Departamento, verificou-se que o Projeto de Lei nº 523/2025, oriundo do Processo Legislativo 29.235/2025, esta em desacordo ao disposto no art. 184, inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, o qual veda a reapresentação de proposições rejeitadas na mesma Sessão Legislativa, salvo se subscritas pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
Ademais, constata-se que o art. 84 da Lei Orgânica do Município de Vitória, que dispõe sobre a impossibilidade de reapresentação de projeto de lei com matéria anteriormente rejeitada, na mesma Sessão Legislativa, salvo nas hipóteses excepcionais ali previstas, quais sejam: (i) se a nova proposição for subscrita pela maioria absoluta dos vereadores; e (ii) se a rejeição anterior tiver ocorrido por inconstitucionalidade e esta tiver sido sanada na nova versão apresentada.
Dessa forma, considerando os impedimentos regimentais e legais acima mencionados, entende-se pela necessidade de observância aos requisitos formais exigidos para a reapresentação da matéria, a fim de que se viabilize sua regular tramitação no âmbito desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 13/10/2025 12:49:50 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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