| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
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Tempo gasto: 20 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/04/2026 08:56:41 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete da Vereadora Relatora para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 06/04/2026 13:29:29 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Designo a Vereadora Karla Coser como relatora da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/04/2026 12:58:27 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relatoria no prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/04/2026 08:26:45 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 024ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 01/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/03/2026 08:51:40 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 023ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 31/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/03/2026 09:19:18 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 022ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 30/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/03/2026 08:58:35 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 021ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 25/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/03/2026 09:10:08 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 020ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 24/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/03/2026 12:38:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 23/03/2026 12:01:34 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 019ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 23/03/2026.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 18/03/2026 09:44:32 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Considerando a análise preliminar anteriormente realizada por esta Secretaria Geral da Mesa, na qual se apontou a possível incidência do art. 201, inciso V, do Regimento Interno, bem como o pedido de reconsideração apresentado pelo autor da proposição, no qual sustenta a inexistência de identidade material entre a matéria tratada no Projeto de Lei nº 66/2026 e a legislação municipal já vigente, encaminhe-se a proposição às Comissões competentes, mantendo-se registrada a verificação preliminar anteriormente consignada nos autos.
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Meio Ambiente e Bem Estar Animal.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 16/03/2026 14:22:40 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Em atenção ao despacho que aponta a incidência do art. 201, inciso V, do Regimento Interno desta Casa de Leis, sob o fundamento de que a matéria tratada na proposição em análise já teria sido contemplada pela Lei nº 8.439, de 11 de junho de 2013, oriunda do Projeto de Lei nº 240/2012 (processo nº 5656/2012), cumpre apresentar os seguintes esclarecimentos.
Inicialmente, observa-se que a legislação anteriormente aprovada nesta Casa dispõe sobre temática relacionada aos animais de forma ampla e genérica, abrangendo a proteção e valorização dos animais de maneira geral.
Por outro lado, a presente proposição possui objeto específico e delimitado, ao instituir o Dia Municipal dos Animais de Estimação, com foco direcionado aos animais domésticos que mantêm relação direta de convivência com as famílias, especialmente cães e gatos, realidade que envolve questões próprias como posse responsável, adoção, bem-estar animal e campanhas educativas voltadas à população.
Ressalta-se, ainda, que a proposta busca alinhar o calendário oficial do Município de Vitória a uma mobilização já consolidada em âmbito nacional, tendo em vista que o Dia Nacional dos Animais de Estimação é celebrado em 11 de abril, data utilizada como referência no presente projeto.
Nesse contexto, verifica-se que não há identidade material entre as proposições, mas sim complementariedade temática, uma vez que a legislação anteriormente citada trata da proteção animal de maneira genérica, enquanto o presente projeto estabelece data comemorativa específica voltada aos animais de estimação, com finalidade educativa, social e de conscientização.
Dessa forma, entende-se que não se configura a hipótese prevista no art. 201, inciso V, do Regimento Interno, pois não se trata de repetição de matéria já legislada, mas de iniciativa legislativa distinta e específica, que agrega novo conteúdo ao calendário oficial do Município.
Diante do exposto, solicita-se a reconsideração do encaminhamento para arquivamento, permitindo o regular prosseguimento da tramitação da proposição.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 12/03/2026 11:02:30 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 dia, 14 minutos
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Complemento da Ação: Foi verificado que de acordo com o artigo 201, inciso V do Regimento Interno dessa Casa de Leis, esta proposição versa sobre a mesma matéria de Projeto de Lei já aprovado nesta Casa, Lei n° 8.439 de 2013, publicação no Diário Oficial do dia 11 de junho de 2013, oriundo da PL 240/2012, processo 5656/2012.
Segue para o Gabinete do Vereador Aloísio Varejão para conhecimento.
Em seguida encaminhe-se para a Secretaria Geral da Mesa para posterior envio à Presidência para ciência e o devido arquivamento da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 10/03/2026 12:01:13 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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