Data de apresentação 06/01/2026 13:45:16
 N° Processo 212/2026
 N° Protocolo 212/2026
 ID 334179
 Ementa

(Solicitar reserva do plenário)

 Autoria

Luiz Paulo Amorim;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação