Data de apresentação 06/01/2026 13:49:18
 N° Processo 216/2026
 N° Protocolo 216/2026
 ID 334183
 Ementa

(Solicitar reserva do plenário

 Autoria

Luiz Paulo Amorim;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação